Inspeções da ASOCEA

As inspeções da ASOCEA visam avaliar o nível de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) do controle do espaço aéreo, por meio da verificação do cumprimento das normas aplicáveis por parte dos Provedores de Serviço de Navegação Aérea (PSNA) no que tange aos serviços de navegação aérea que são prestados.

A Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo é o estado no qual o risco de lesões às pessoas ou danos aos bens resultantes das atividades do controle do espaço aéreo se reduz e se mantém em um nível aceitável, ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gestão de riscos. Embora conjugando o mesmo objetivo, as atividades desenvolvidas em prol da segurança operacional não podem ser confundidas com aquelas regidas pelos princípios do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).

A Segurança da Aviação contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) tem como objetivo garantir a segurança dos passageiros, tripulações, pessoal de solo e público em geral no que concerne ao Serviço de Navegação Aérea, por meio da Vigilância da Segurança da Aviação, a qual é definida como uma função que permite o Estado assegurar a aplicação efetiva dos SARPS e procedimentos relativos à segurança, contidos nos Anexos da Convenção de Chicago (principalmente no Anexo 17 e nas disposições do Anexo 9 relativas à segurança), bem como, em seus documentos conexos.

Um PSNA é a organização que recebeu do órgão regulador a autorização para a prestação de serviços de navegação aérea, após comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação nacional.

A abrangência das inspeções da ASOCEA envolverá todos os PSNA do Brasil, pertencentes ou não ao COMAER, e outras organizações, que dão suporte a prestação dos serviços de navegação aérea, quais sejam: o Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), o Instituto de Cartografia da Aeronáutica (ICA) e as Juntas de Saúde.

A ASOCEA também realizará inspeções no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão regulador do SISCEAB com o propósito de avaliar o nível de implementação dos elementos críticos de um sistema de vigilância da segurança operacional, da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) e das provisões constantes dos Anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional e de documentos complementares, com base nos pertinentes Protocolos de Auditoria da OACI.

Uma Estação Prestadora de Serviço de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) é uma autorizada de serviço público pertencente a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, dotada de pessoal, instalações, equipamentos, sistemas e materiais suficientes para prestar, isolada ou cumulativamente, os seguintes serviços: Controle de Tráfego Aéreo (Controle de Aproximação e/ou Controle de Aeródromo), Informação de Voo de Aeródromo (AFIS), Telecomunicações Aeronáuticas, Meteorologia Aeronáutica, Informações Aeronáuticas e de Alerta; apoiar a navegação aérea por meio de auxílios à navegação aérea; apoiar as operações de pouso e decolagem em plataformas marítimas, ou ainda veicular mensagens de caráter geral entre as entidades autorizadas e suas respectivas aeronaves, em complemento à infraestrutura de apoio à navegação aérea provida e operada pela União-COMAER-DECEA.

Com o propósito de desonerar a administração pública de realizar duas inspeções com objetivos complementares pelos inspetores navais e pelos inspetores do controle do espaço aéreo, na mesma embarcação ou plataforma, a ASOCEA estabeleceu um Acordo de Cooperação Técnica com a Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, no dia 14 de junho de 2018, publicado em Diário Oficial da União n° 118, de 21 de junho de 2018, visando o desenvolvimento de ações relacionadas à vigilância da segurança operacional em Estações de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo categoria “M” (EPTA M), destinadas exclusivamente ao apoio às operações de pouso e decolagem em plataformas marítimas.

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